Você sabe como funciona a Procuração Eletrônica?

Transferir seus poderes a um terceiro pode ser bem trabalhoso. Assinar uma declaração de próprio punho, reconhecer firma e ainda enviar o documento pelo correio, caso necessário.  Para evitar todos esses obstáculos existe a procuração eletrônica.

Procuração é um instrumento legal que viabiliza a representação de uma pessoa por outra, desde que o outorgado (representante) possua capacidade civil. Desse modo, os atos produzem todos os efeitos legais e jurídicos, como se praticados pela pessoa outorgante. 

A procuração é amplamente utilizada para transferir os poderes para uso de conta bancária. Bem como realização de matrícula universitária, formalização de contratos, para tomar posse em cargo público, entre outras situações.

O que é procuração eletrônica?

Foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da MP nº 2200-2/2001, em que foi instituída a infraestrutura de chaves públicas no Brasil. A procuração eletrônica possui a função equivalente a do documento tradicional, no entanto pode ser emitida de forma totalmente online.

Desse modo, é possível ser representado por alguém sem a necessidade de reconhecer firma, ainda com o benefício de poder replicar o documento em casos de perda. A validade jurídica da procuração eletrônica é garantida pela Medida Provisória mencionada, que viabiliza a assinatura eletrônica via certificado digital para documentos de qualquer natureza.

Além da MP, documentos como a Carta-Circular nº 3.234/2004. Circular SUSEP nº 277/2004. A Instrução Normativa SRF nº 580/2005. A Lei Federal nº 11.419/06. A Resolução CFM nº 1.821/2007 e a Medida Provisória nº 459/2009 também reforçam a validade do uso da certificação digital.

Possuir um certificado digital é obrigatório para uma procuração eletrônica, falaremos um pouco mais a seguir.

Certificado Digital

O certificado digital é a identidade eletrônica de uma pessoa física ou jurídica. Graças a ele é possível assinar documentos à distância com validade jurídica sem necessidade de reconhecimento de firma. 

Por meio de criptografia de dados, o certificado digital garante autenticidade, proteção e segurança nas transações via internet e serviços digitais. A emissão dos certificados digitais é feita pelas Autoridades Certificadoras, responsáveis pelo gerenciamento dos certificados de acordo com as diretrizes determinadas pelo ICP Brasil. 

Anteriormente, era obrigatório comparecer presencialmente em uma Autoridade Certificadora para validação biométrica e preenchimento de um cadastro detalhado. Atualmente, em função da pandemia de COVID-19, algumas autoridades certificadoras oferecem o serviço de forma remota, por meio de videoconferências.

Como fazer Procuração Eletrônica?

Existem duas formas de emitir uma procuração eletrônica, as duas são bastante simples porém possuem algumas particularidades. Confira.

Procuração Eletrônica para a Receita Federal

Para fazer a procuração eletrônica para a Receita Federal é necessário que o outorgante acesse o site da RF. Feito isso, basta ir até a área de “Senhas e Procurações”, selecionar “Procuração” e gerar o documento.

Além disso, é necessário imprimir o documento para entregar ao procurador. Ele deve comparecer à Receita Federal para atestar a veracidade da procuração.  Nesse momento, é necessário apresentar os documentos probatórios, do contrário, é necessário registrar firma com reconhecimento em cartório.

A partir disso, a Receita Federal possui o prazo de 30 dias para entregar a procuração, com o acompanhamento das cópias autenticadas de RG das partes interessadas.  Feito isso, o outorgado receberá um Certificado Digital, permitindo acesso aos itens do outorgante e permitindo delegar funções para o outorgado.

Procuração Eletrônica com Certificado Digital

Por meio do portal e-CAC é possível realizar procuração eletrônica. Porém, em procurações mais sofisticadas que exigem confirmação de ciência é necessário que seja feita através de tabelião e videoconferência. Sendo assim, terá total conhecimento que a pessoa está passando poderes a terceiros.

Para a emissão pelo e-CAC, você deve acessar o portal do mesmo e ir até a opção “Atendimento Virtual”. Em seguida, em “Certificado Digital”. Na próxima página, basta ir até “Senhas e Procurações” e acessar a opção “Cadastro, Consultas e Cancelamento — Procuração para e-CAC”.

Na opção de “Cadastro”, insira as informações necessárias, referente a natureza jurídica e o período de validade da procuração. Em seguida, assinale as atividades em que o procurador cede seus poderes para o outorgado e cadastre a procuração.

Na próxima tela, clique em “Executar” e confira os dados. Se estiver tudo de acordo, clique em “Assinar Documento” e insira a senha do seu Certificado Digital. Feito isso, o documento estará assinado e o cadastro da procuração realizado.

Procuração Ad Judicia

A procuração Ad Judicia é utilizada para fins de representação judicial do outorgante, sendo um instrumento necessário para a prática dos atos processuais por advogados. O advogado só pode atuar representando uma parte em uma ação judicial específica por meio de procuração, podendo ser outorgada de forma geral ou específica para determinado processo judicial.

A procuração Ad Judicia pode ser outorgada com poderes específicos a determinados atos processuais que o advogado pode praticar. A procuração normalmente é feita sem prazo fixo e determinado, visto não ser possível prever o tempo de duração de um processo judicial.

Assim como os demais  documentos firmados de forma eletrônica, a procuração ad judicia emitida por meios digitais também é reconhecida e validada judicialmente desde que dentro das exigências legais da MP nº 2200-2/2001, mediante a regular emissão de certificado digital. 

Pelo fato do mercado jurídico ser extremamente competitivo,  saber usufruir dos benefícios de recursos digitais como a procuração eletrônica pode poupar muito tempo e se tornar um grande diferencial competitivo.