A responsabilidade civil e o cumprimento de contratos

A vivência em sociedade faz com que naturalmente as pessoas celebrem negócios jurídicos, das mais variadas naturezas. Ou seja, nós, seres humanos, estamos constantemente fechando negócios e contratos, sejam escritos ou não. Já pensou nisso?

Para que possamos adquirir algum bem, como uma casa, um carro, um objeto comum, dentre uma infinidade de coisas possíveis, fechamos um negócio contratual. 

A partir da explosão tecnológica, ainda, ficou cada vez mais fácil e rápido celebrar negócios, passando a ser cada vez mais superada a celebração de um contrato escrito –  em que pese haver sua importância.

No entanto, a legislação vigente, criada com base nos fatos decorrentes da vida em sociedade, traz uma série de regras para cumprimento dos negócios, ou seja, dos contratos, sejam eles escritos ou não. 

Vale dizer, até um acordo boca a boca tem sua eficácia e validade.

No entanto, sendo notável a constância na celebração de contratos e fechamento de negócios, o legislador também passou a prever hipóteses em que uma pessoa, física ou jurídica, cause dano a outrem. 

A Constituição Federal de 1988 foi primordial ao prever, nesse sentido, o direito fundamental inerente à personalidade, motivo pelo qual a pessoa que causa dano a outrem deve ser responsabilizada por isso no âmbito civil, ou seja, por meio de uma indenização.

Daí, advém o termo “responsabilidade civil”, que nada mais é do que imputar a alguém a reparação pelos danos causados a outrem, quando o ato praticado é ilícito, assim como quando está presente o nexo de causalidade.

Talvez estes termos sejam um tanto quanto complexos de entender na primeira leitura, porém, iremos te explicar de forma simples o que consiste a responsabilidade civil e qual é a importância do conhecimento para fechamento e cumprimento de contratos.

Em síntese, a responsabilidade civil é um fenômeno de compensação de danos.  E para você entender tudo sobre este tema tão relevante, saiba mais sobre a responsabilidade civil a seguir. 

• O que é  a responsabilidade civil?

A responsabilidade civil é, em simples palavras, o ato de reparar alguém por um dano causado por ação ou omissão (fazer ou deixar de fazer algo).

E existem diversas naturezas de danos, que podem ser decorrentes de uma mesma conduta, assim como podem ser oriundos de condutas distintas. 

Quanto às espécies de danos, podem ser classificados em morais e materiais, sendo que ambos se dividem em subespécies e o pedido de indenização, a fim de que ocorra a reparação dos danos, pode cumular aqueles de ordem moral com os de ordem material. 

O dano moral divide-se em espécies:

• dano moral propriamente dito: aquele que causa abalo psíquico à personalidade da pessoa, como é o caso de ofensa à honra, à imagem, à reputação, etc. A propósito, prevê o art. 12, do Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
• dano estético: aquele que causa alguma sequela física, ou seja,  à estética de uma pessoa, como feridas, cicatrizes, lesão ou perda de órgãos internos ou qualquer anomalia que atinja a dignidade humana;
• dano pela perda de uma chance: quando uma expectativa quase certa do resultado é perdida, causando danos de ordem moral àquele que sofre o prejuízo da perda daquela única oportunidade;
• dano social: danos de ordem moral que as pessoas podem suportar em razão de condutas socialmente reprováveis, cuja responsabilização depende da culpa ou do dolo do agente;
• dano existencial: é aquele que viola o direito à existência humana e o projeto de vida da pessoa, frustrando as expectativas de vida e os objetivos da pessoa que sofreu o respectivo dano.

Por outro lado, os danos de ordem material podem ser separados em danos emergentes ou lucros cessantes. O que significam?

Os danos emergentes correspondem aos prejuízos de ordem material que a pessoa efetivamente perdeu. É um prejuízo visível. Por exemplo, quando há uma colisão entre veículos, há um dano material financeiro certo causado pela batida. 

Os lucros cessantes, por sua vez, são aqueles prejuízos que a pessoa deixa ou deixará de ganhar, em razão do dano material suportado. 

Usando o mesmo exemplo da colisão entre veículos, se um dos motoristas era profissional junto ao aplicativo Uber, por exemplo, na hipótese do automóvel necessitar permanecer algum período em conserto, deixará de lucrar pelos dias que permanecer com o automóvel inutilizável. 

Ou seja, os lucros cessantes, neste exemplo, correspondem ao montante relativo aos dias que o motorista do aplicativo deixou de trabalhar, ou seja, de ganhar, em decorrência da colisão.

Agora você sabe os tipos de danos existentes. Mas quando há o dever de indenizar alguém?

Para saber a resposta da pergunta, é preciso entender de quem é a responsabilidade e de que forma ela se aplica ao caso em concreto. Isso porque existem dois tipos de responsabilidade civil: a objetiva e a subjetiva.

• Responsabilidade civil objetiva e subjetiva

A responsabilidade subjetiva necessita da demonstração da culpa do agente ao agir ou deixar de agir. Esta, está disposta no artigo 186 do Código Civil.

Ou seja, uma conduta negligente ou imprudente (com culpa), mesmo que não exista a intenção de causar um dano, poderá ser configurada como ato que gera o dever de indenizar. 

O exemplo do acidente de carro é o mais claro, não existindo a intenção de colidir um veículo com o outro, mas agindo o condutor do veículo com negligência ou imprudência, deverá arcar com os danos oriundos da conduta. 

Por sua vez, a responsabilidade objetiva independe de culpa, basta que exista uma conduta que gere danos a alguém, em razão da natureza da relação jurídica entre o causador do dano e a vítima. 

Ou seja, um erro médico decorrente de falha na prestação de serviços de um hospital, se comprovado o dano a um paciente, a responsabilidade é objetiva em detrimento do risco da atividade empresarial. 

A responsabilidade objetiva passou a ser disposta no Código Civil de 2002, no artigo 927,  parágrafo único. 

• Responsabilidade civil contratual e extracontratual

A responsabilidade civil contratual pode estar prevista em lei ou no próprio contrato pactuado entre as partes. E neste ponto, importante destacar que um contrato não se considera válido apenas por escrito. 

A legislação dispõe que um negócio válido e eficaz configura-se mediante manifestação de vontade das partes envolvidas. E isso pode ocorrer pela fala, por e-mail, por whatsapp.

A responsabilidade contratual existe para proteger a manifestação da vontade declarada pelas partes. Existindo a boa-fé, preservando a confiança da relação inicial. Cujo objeto acordado e a execução do acordo devem ser priorizados e equilibrados entre as partes, quanto aos deveres e direitos. 

A responsabilidade civil extracontratual, por outro lado, não decorre de um contrato ou de um negócio jurídico celebrado. Ou seja, não há vínculo anterior entre os sujeitos oriundos de uma relação obrigacional. O dever de reparar decorre de lei e cabe à vítima comprovar a culpa do agente.

• Quais são os requisitos da responsabilidade contratual?

Os requisitos da responsabilidade contratual são:

• prova do inadimplemento (descumprimento contratual);
• presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade).

Neste caso, não há necessidade de provar a culpa do agente, bastando a prova do descumprimento contratual. 

E o dever de provar que o dano não existe ou que a conduta não enseja indenização é de quem é chamado para reparar o dano alegado. Como é o caso de ocorrência de motivo fortuito e força maior, ou seja, a causa para descumprimento contratual é alheia à vontade da parte.

• Responsabilidade pré-contratual e pós contratual

A responsabilidade pré-contratual diz respeito à obrigação de reparar os danos antes mesmo do fechamento do negócio jurídico. Ou seja, quando há interrupção arbitrária, sem que a outra parte envolvida pudesse mensurar o risco da um encerramento imediato, sem tomar as medidas preventivas. 

Já a responsabilidade contratual é aquela advinda do descumprimento parcial ou total do contrato pactuado. Alguns elementos caracterizadores da responsabilidade civil: existência de uma conduta (culposa ou não), a existência de um dano e a relação entre a conduta praticada e o dano sofrido (nexo de causalidade). 

Por todas as razões expostas, agora você sabe a importância da responsabilidade civil e de acionar o causador do dano para reparar os prejuízos suportados, especialmente quando há descumprimento contratual. 

Vale lembrar que um contrato escrito é extremamente recomendável, eis que gera segurança para o cumprimento do acordo realizado.

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